Perguntas e Respostas

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Lista de perguntas e respostas

Perguntas Respostas
1¬ļ √Č necess√°ria lei espec√≠fica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos √ļltimos anos ampliaram a intera√ß√£o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova√ß√£o da Lei de Acesso a Informa√ß√Ķes foi necess√°ria para regulamentar obriga√ß√Ķes, procedimentos e prazos para a divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes pelas institui√ß√Ķes p√ļblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad√£o, organiza e protege o trabalho do servidor.

2¬ļ Toda informa√ß√£o produzida ou gerenciada pelo governo √© p√ļblica?

Como princ√≠pio geral, sim, salvaguardando-se as informa√ß√Ķes pessoais e as exce√ß√Ķes previstas na lei. A informa√ß√£o produzida pelo setor p√ļblico deve estar dispon√≠vel a quem este serve, ou seja, √† sociedade, a menos que esta informa√ß√£o esteja expressamente protegida. Da√≠ a necessidade de regulamenta√ß√£o, para que fique claro quais informa√ß√Ķes s√£o reservadas e por quanto tempo.

3¬ļ Quais institui√ß√Ķes p√ļblicas devem cumprir a lei?

Os √≥rg√£os e entidades p√ļblicas dos tr√™s Poderes (Executivo, Legislativo e Judici√°rio), de todos os n√≠veis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Minist√©rio P√ļblico, bem como as autarquias, funda√ß√Ķes p√ļblicas, empresas p√ļblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios.

4¬ļ Entidades privadas tamb√©m est√£o sujeitas √† lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p√ļblicos para a realiza√ß√£o de a√ß√Ķes de interesse p√ļblico, diretamente do or√ßamento ou por meio de subven√ß√Ķes sociais, contrato de gest√£o, termo de parceria, conv√™nios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informa√ß√Ķes sobre os recursos recebidos e sua destina√ß√£o.

5¬ļ O que s√£o informa√ß√Ķes pessoais?

Informa√ß√Ķes pessoais s√£o aquelas relacionadas √† pessoa natural identificada ou identific√°vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito √† intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como √†s liberdades e garantias individuais. As informa√ß√Ķes pessoais ter√£o seu acesso restrito, independentemente de classifica√ß√£o de sigilo, pelo prazo m√°ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ√ß√£o.

6¬ļ O atendimento √† nova lei n√£o exigir√° investimento em capacita√ß√£o do servidor?

Sim. A experi√™ncia de unidades que j√° trabalham diretamente com o p√ļblico (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necess√°rio o investimento em treinamento e informatiza√ß√£o de sistemas. A ger√™ncia de informa√ß√Ķes √© sempre um desafio e requer instrumentos de gest√£o adequados. A lei prev√™ a designa√ß√£o de um respons√°vel em cada √≥rg√£o da Administra√ß√£o por acompanhar a implementa√ß√£o das pol√≠ticas definidas.

7¬ļ Programas de gest√£o de arquivos e documentos precisar√£o ser aprimorados?

A informa√ß√£o dispon√≠vel ao p√ļblico √©, muitas vezes, a ponta de um processo que re√ļne opera√ß√Ķes de produ√ß√£o, tramita√ß√£o, uso, avalia√ß√£o e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gest√£o precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

8¬ļ O prazo de vinte dias, prorrog√°veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa√ß√£o, n√£o √© curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

9¬ļ Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor p√ļblico √© pass√≠vel de responsabiliza√ß√£o quando:

recusar-se a fornecer informa√ß√£o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa√ß√Ķes, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec√™-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa√ß√£o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz√£o do exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes de cargo, emprego ou fun√ß√£o p√ļblica;
agir com dolo ou m√°-f√© na an√°lise das solicita√ß√Ķes de acesso √† informa√ß√£o;
divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss√≠veis viola√ß√Ķes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

10¬ļ E se a pessoa fizer mau uso da informa√ß√£o p√ļblica obtida?

Nos mais diversos pa√≠ses √© consenso de que, ao constituir um direito b√°sico, o pedido n√£o precisa ser justificado: aquela informa√ß√£o solicitada j√° pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servi√ßo ao atender √† demanda. De posse da informa√ß√£o (que afinal, √© p√ļblica), cabe ao indiv√≠duo escolher o que far√° dela.

11¬ļ Como ser√°, em cada √≥rg√£o, o acompanhamento da implementa√ß√£o da Lei de Acesso a Informa√ß√£o?

De acordo com a Lei, o dirigente m√°ximo de cada √≥rg√£o da Administra√ß√£o P√ļblica designar√° um respons√°vel para acompanhar a implementa√ß√£o e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplica√ß√£o das normas.

Prefeitura Municipal de Caririaçu

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 Parque Recreio Paraiso, n¬ļ S/N Paraiso

 Tel: (88) 3547-1122 | 3547-1159

 

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