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DISPÕE SOBRE O USO DE AREAS PUBLICAS E FUNCIONAMENTO DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui a FICHA LIMPA MUNICIPAL na nomeação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras previdências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da mulher e adota outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos contratados para prestação de serviços no Município e adota outras Providências.
Atribui nome ás ruas projetadas no Bairro Bico da Arara e adota outras providências.
Atribui nome a Escola de Ensino Infantil e adota outras providencias.
Dispõe sobre feriado municipal no dia 24 de março, Dia do Padre Cicero.
Dispõe sobre a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providencias.
Denomina os Prédios Públicos que indica e adota outras providencias.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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